Novas restrições no Rio impactam condomínios

Fonte: Coluna Panorama Imobiliário (O Dia Online) – Cristiane Campos – 5/3/21

As novas restrições anunciadas pela Prefeitura do Rio (Decreto 48.573) para o combate à Covid-19 que entram em vigor hoje também causam impacto na rotina dos condomínios. Embora o documento não mencione de forma clara, o advogado André Luiz Junqueira explica que, de acordo com o artigo terceiro, está proibida até o dia 11 de março a realização de eventos e similares em áreas públicas e particulares. Com isso, na interpretação dele, estão proibidas também as assembleias neste período. “Assim, diante desta proibição, recomendamos que não sejam realizados quaisquer eventos em áreas comuns, incluindo assembleias físicas até o término da vigência do decreto, pelo menos”, aconselha Junqueira. O descumprimento, ressalta o especialista, poderá ocasionar a configuração de crime previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, além de multa.

Para o advogado Leandro Sender, mais do que analisar os impactos para os condomínios, é preciso entender a necessidade de cautela diante do cenário atual, já que o número de casos de Covid-19 tem aumentado em todo o país. “Diante do aumento considerável, é importante que todos tenham consciência de que o momento é de se resguardar. Com relação aos condomínios, o decreto, em seu artigo terceiro, proíbe a realização de festas, eventos e atividades transitórias em áreas públicas e privadas. Assim, os salões de festas têm que ficar fechados. Já no caso das assembleias, a orientação é aguardar esse período passar ou, caso haja a necessidade de convocação para alguma situação emergencial, que o encontro seja realizado de forma virtual”, orienta Sender.

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