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Fonte: Migalhas – 16/8/22 A Justiça Federal condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pelo atraso na entrega de uma correspondência por Sedex, de Sorocaba/SP para Taboão da Serra/SP, em que uma mulher tinha o […]

Fonte: Portal STF – 8/8/22 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria de votos, liminar concedida em junho pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender despejos e desocupações até 31/10, em razão da pandemia da covid-19. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de […]

Fonte: Migalhas – 28/7/22 A juíza de Direito Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, da 2ª vara do JEC de Santo Amaro/SP, rejeitou pedido de um homem que queria obrigar a ex-mulher a excluir fotos com ele do Facebook. “Não é possível vislumbrar das referidas fotografias constrangimentos ao autor, […]

Fonte: Migalhas – 2/7/22 A criação de um sistema humanizado e capacitado para acolher a mãe que cogita entregar o filho ou a filha para adoção é um debate que vem movimentando representantes do Poder Judiciário e especialistas. O CNJ está na fase final da elaboração de uma proposta de […]

Fonte: Conjur – 22/6/22. Por José Higídio Em uma ação de dissolução de união estável, a Vara de Família e Sucessões de Santa Helena (PR), em decisão liminar, concedeu a guarda provisória de uma filha à mãe, fixou alimentos, arbitrou aluguel e determinou a retirada de itens pessoais da residência […]

Fonte: Portal Migalhas – 9/6/22 O juiz convocado Marcos Coelho de Salles, do TJ/PB, derrubou liminar que obrigava moradora a retirar seu cão da raça american pitbull terrier, chamado Loki, de sua residência em um condomínio. Magistrado considerou não há elementos comprobatórios que indiquem a ocorrência de fatos ou incidentes […]

Fonte: Portal Migalhas – 28/5/22 Juiz da 24ª vara Cível de Brasília condenou loja a indenizar uma consumidora que comprou um carro com quilometragem diferente da contratada. A loja terá ainda que pagar o conserto dos defeitos apresentados no veículo.  A autora conta que comprou um carro com ano de fabricação/modelo […]

Fonte: Migalhas – 12/5/22 Nesta quinta-feira, 12, o plenário do STF decidiu que é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais de famílias monoparentais, sem a presença materna. Por unanimidade, os ministros fixaram a seguinte tese: “À luz do art. 227 da […]

Fonte: Migalhas – 4/5/22 A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos. A proposta foi batizada de lei Henry Borel, […]

Fonte: Portal Migalhas – 23/4/22 A Internet interliga o mundo, colocando todos em rede com informações instantâneas e operações on-line. Na era digital, documentos físicos são substituídos por versões virtuais, desde o CPF, a Cédula de Identidade (RG), o Título de Eleitor, a Carteira de Habilitação, até prontuários médicos, contratos […]