Responsabilidade Civil

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra.

Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.

Assim como está especificado no Código Civil, a responsabilidade civil pode ser configurada a partir de diferentes cenários, seja por quebra de contrato ou por prática de um ato ilícito do ponto de vista do Direito Civil, como a negligência ou omissão voluntária.

Em alguns casos, também não é exigida a prova de culpabilidade do acusado para que a vítima possa ser ressarcida pelo seu prejuízo.

Vertentes da Responsabilidade Civil

A Responsabilidade Civil possui duas grandes vertentes sobre sua origem:

➡ Contratual, aonde é necessário a existência de um contrato entre as partes e;

➡ Extracontratual ou Delitual (Aquiliana) aonde o infrator infringi a lei vigente.

Também é de importante ressalva que quando alguém não cumpre a “obrigação originária” gera uma “obrigação sucessiva”, que é a obrigação de indenizar.

Pressupostos da responsabilidade

Os pressupostos da responsabilidade também possuem duas grandes vertentes. São elas:

Responsabilidade Civil

➡ Responsabilidade Subjetiva, é necessária a existência da comprovação da culpa do causador do dano. Portanto, caso a vítima não consiga provar a culpa do indivíduo, não existe a obrigação da indenização.

➡ Responsabilidade Objetiva, é aquela que não necessita de uma comprovação da culpabilidade para que haja a obrigação da indenização.

A ação indenizatória, também chamada de ressarcitória ou reparatória, é uma forma de ação específica para a busca de indenização, ressarcimento ou reparação por atos de terceiros. Então, a indenização mede-se pela extensão do dano.

Em conclusão, também há a Responsabilidade Civil do Estado, em que o Estado também está sujeito a responsabilidade civil quando os seus funcionários administrativos, no âmbito de suas funções, causam danos a terceiros.

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