Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores.

A todo momento nos deparamos com questões relativas a consumo, seja numa loja, na contratação de plano de TV a cabo, na farmácia, no mercado, em restaurante, enfim, a maioria das situações do nosso dia a dia são relacionadas ao consumo.

São direitos básicos do consumidor:

➡ Proteção da vida e da saúde
A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

➡ Educação para o consumo
A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

➡ Informação
A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

➡ Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva
A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

➡ Consumido tem proteção contratual
A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

➡ Indenização
A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Direito do Consumidor

➡ Acesso a Justiça
A acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

➡ Facilitação da defesa dos seus direitos
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

➡ Qualidade dos serviços públicos
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

O direito do consumidor visa evitar abuso por parte de fornecedores, fabricantes e vendedores. Também define que o comprador possua o tratamento adequado e receba toda a assistência em caso de defeitos ou serviços prestados de maneira inadequada.

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