Projeto de Lei do Estado do RJ Nº 2097/2020

Projeto de Lei do Estado do RJ Nº 2097/2020 restringe obras não essenciais em condomínios durante o período de pandemia.

O Projeto de Lei Nº 2097/2020 que teve seu texto aprovado na ALERJ no dia 28/04/2020, aguarda sanção pelo Governador do Estado, Wilson Witzel.

O Projeto determina a proibição temporária de execução de obras e reparos não emergenciais em condomínios, seja na área comum ou em cada unidade autônoma, enquanto perdurar o plano de contingência para combate ao COVID-19.

Projeto de Lei

Tal medida encontra-se em consonância com as recomendações estabelecidas nacional e internacionalmente pelas autoridades de saúde, ao passo que visa restringir o fluxo de pessoas e diminuir o máximo possível a proximidade entre elas, promovendo assim o distanciamento social.

Contudo, em caso de aprovação, sua aplicação requer cautela na análise das hipóteses e exceções ali previstas. Em seu artigo 2º, o Projeto de Lei elenca algumas hipóteses em que poderão ser realizados pequenos reparos não emergenciais: desde que não seja interrompido o fornecimento de água nas áreas comuns ou unidades autônomas; não cause incômodo aos condôminos que estão trabalhando em regime de “home office”; e, por fim, desde que não gere o aumento na circulação de pessoas nas áreas comuns do edifício.

Consideramos que tais medidas são totalmente pertinentes, mas alertamos a uma possível dificuldade de interpretação do termo “pequenos reparos não emergenciais”, em razão da falta de especificação legal. Cabe observar que, em uma leitura restritiva do termo, somente seriam permitidos consertos em geral, ou seja, quaisquer obras voluptuárias ou instalação de novos equipamentos, por exemplo, podem ser interpretados como não permitidos.

Inobstante a necessidade de restrição à circulação de pessoas, é necessário avaliar a essencialidade do serviço caso a caso, como, por exemplo, reparos ou instalações necessárias para possibilitar o trabalho em regime de “home office”, ou mesmo, tratamento médico, visto que o descumprimento da lei pode gerar aplicação de multa de até 5 (cinco) cotas condominiais, o que já encontrava previsão legal no parágrafo segundo do artigo 1336 do Código Civil, agora ratificado no artigo 3º do Projeto de Lei.

Portanto, cabem aos senhores síndicos e administradores cautela em razão da subjetividade da nova norma na definição de reparos não emergenciais, analisando o caso específico e a necessidade de cada evento.

Já no caso das obras e reparos emergenciais, o artigo 4º do Projeto de Lei prevê a sua execução desde que preservem, na medida do possível, a paz e o sossego dos condôminos.

Acrescenta ainda que é necessária prévia comunicação em caso de interrupção do fornecimento de água, além da adoção do menor número de profissionais possível, os quais deverão utilizar os Equipamentos de Proteção Individualizada (EPI), imprescindíveis para sua proteção e dos condôminos.

Ressaltamos o caráter de excepcionalidade da norma neste período da pandemia, onde o interesse coletivo se sobrepõe ao direito individual e a propriedade privada, estabelecidos na Constituição Federal. A lei vigorará pelo prazo de seis meses, podendo ser prorrogada por igual período, enquanto durar a pandemia.

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Texto dos Drs. Marcos Messias e Regina Bakman Shor, sócios do Escritório Sender Advogados Associados 

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