Inventário Extrajudicial: Possibilidade de Realização na existência de Testamento

Finalmente foi dirimida a dúvida acerca da possibilidade ou não de processamento de Inventário Extrajudicial, quando existente Testamento.

A Lei n° 11.441/2007 estabeleceu a possibilidade de realização de inventário pela via administrativa.

O artigo 610 do Novo Código de Processo Civil estabeleceu a impossibilidade de processamento do Inventário Extrajudicial quando houver Testamento e incapazes, mas o § 1º do mesmo dispositivo estabeleceu ser cabível se os herdeiros forem maiores, capazes e consentes.

 E aí residia a dúvida: o § 1º poderia ser conjugado com o caput do artigo ou não?

Possibilidade do Inventário Extrajudicial

Diante deste impasse, o Conselho da Justiça Federal, na “I Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios”, realizada em Brasília, em agosto de 2016, aprovou o Enunciado 77, visando pacificar o entendimento dos Tribunais Pátrios, acerca da POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, NOS CASOS EM QUE TENHA HAVIDO TESTAMENTO, BASTANDO, PARA TANTO, A AUTORIZAÇÃO DO JUIZ SUCESSÓRIO COMPETENTE, consolidando o que já se fazia presente tanto no Enunciado 600, aprovado na VIII Jornada de Direito Civil, quanto no Enunciado 16, do Instituto Brasileiro de Direito da Família, ambos de 2015.

Os Tribunais Pátrios passaram a conjugar o § 1° com o caput, amparados nos Enunciados aprovados em jornadas de estudos e nos Provimentos editados pelas respectivas Corregedorias Gerais de Justiça, que modificaram suas próprias consolidações normativas, para que se fizesse clara a possibilidade.

Tudo de forma a imprimir maior celeridade aos casos envolvendo testamento, garantindo liberdade de escolha aos herdeiros, maiores, capazes e consentes, mediante a celebração de Escritura Pública, ao invés do lento, demorado e cansativo processo judicial de inventário e partilha.

Para dirimir qualquer dúvida, portanto, a Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro alterou a redação do § 1°, do artigo 297 (Provimento n° 21/2017) e do § 1°, do artigo 286 (Provimento n° 24/2017), ambos de sua consolidação normativa, para possibilitar a conversão de Inventário Judicial em Extrajudicial, após o cumprimento do Testamento, nos casos em que todos os interessados sejam maiores e capazes, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUIZ COMPETENTE.

Escritório Sender Advogados Associados

O Escritório Sender Advogados Associados, especialista em Direito de Família e Sucessões, passou a requerer – e a obter – a extinção de todos os Inventários Judiciais em curso, de forma a realizá-los na esfera administrativa.

No entanto, ainda assim alguns Juízes de 1ª Instância e Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro continuavam resistentes e entendendo que a existência de disposição de última vontade do falecido impediria a aplicação do § 1º, implicando, consequentemente, na aplicação do caput do referido artigo, exatamente como ocorreu no caso em comento, patrocinado pelo escritório Sender Advogados Associados, tendo a frente a Drª Mônica Sender, quando, por maioria de votos, o TJRJ, negou provimento ao agravo de instrumento dos herdeiros maiores, capazes e consentes, que pretendiam a extinção do feito judicial.

Interposto Recurso Especial (REsp n° 1.808.767), foi este provido unanimemente, tendo como relator o Exm° Ministro Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma do STJ. Decisão brilhante e inédita, que uniformizou a jurisprudência nacional, e que vem coroar o esforço dos advogados, a fim de tornarem mais rápido e célere o cumprimento dos testamentos, com realização de Inventários Extrajudiciais, e, principalmente, desafogar o assoberbado Judiciário.

Conclusão

Assim, estabeleceu-se que a única ressalva para o indeferimento de realização do inventário extrajudicial, havendo testamento, é, evidentemente, a existência de incapaz.

A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E, PRINCIPALMENTE, DE CONCRETIZAR-SE A PARTILHA EM MENOS DE 30 DIAS, AINDA QUE EXISTENTE TESTAMENTO, SE APRESENTA EM PERFEITA SINTONIA COM A SISTEMÁTICA ADOTADA PELO NOVO CPC, DE CELERIDADE, DESBUROCRATIZAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO.

Vitória de todos os advogados!

✅  ➡️ Leia a decisão na íntegra no site do STJ, clicando aqui!

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