Lei 6.634/19

No dia 05 de setembro de 2019, entrou em vigor a Lei 6.634/19, que tem como objetivo principal possibilitar ao consumidor a instalação de equipamento eliminador/purgador de ar da tubulação do sistema de abastecimento de água.

Esta Lei Municipal foi sancionada em decorrência do aumento de reclamações acerca da existência de ar nas tubulações hidráulicas, gerando um aumento no movimento dos ponteiros e contabilizando o fluxo de ar como se fosse água.

Em outras palavras, o ar acumulado nas tubulações acarreta uma aumento significativo nas contas de água pagas pelos consumidores.

Prazo de Instalação

Com o advento da Lei Municipal 6.634/19, basta que o consumidor notifique a concessionária responsável para que, em um prazo de máximo de 30 dias, efetue a instalação deste aparelho que elimina o movimento de ar nas tubulações.

O mais importante é que, caso a concessionária não efetue a instalação no prazo máximo de 30 dias, obrigatoriamente deverá realizar um desconto de 20% equivalente ao valor da conta de água do mês anterior à solicitação.

Por fim, cabe esclarecer que a instalação deverá ser custeada inicialmente pela própria concessionária e este valor será pago pelo consumidor em suas contas vincendas, mediante parcelamento em até 04 vezes.

A previsão é de que a instalação destes aparelhos represente uma redução de até 30% nas contas de água pagas.

Autor: Advogado Leandro Sender – Especialista em Direito Imobiliário
Gostaria de maiores informações? Entre em contato conosco, clicando aqui!

Deixe um comentário...