Interrupção de pagamento e redução do valor do auxílio impactam contratos de locação

Fonte: Jornal Extra – Rafaella Barros – 22/2/21

A interrupção dos saques do auxílio emergencial, em janeiro deste ano, e a perspectiva de que o benefício seja retomado com um valor menor, a partir de março, devem ter impactos significativos no mercado de aluguéis para a camada mais pobre da população. A avaliação é de especialistas do setor e representantes da sociedade ouvidos pelo EXTRA.

Segundo Pedro Wahmann, presidente do Sindicato da Habitação do Rio (Secovi), não há como projetar o tamanho do impacto, mas proprietários e locatários deverão enfrentar dificuldades:

— Sem dúvida, o auxílio emergencial ajudou a adimplência de muitos setores durante a pandemia. No de locações, também foi assim.

As regras da nova rodada do auxílio federal deverão ser estabelecidas até o mês que vem (veja detalhes abaixo). Enquanto isso, aquele que precisa da ajuda do governo para pagar a locação e aquele depende do dinheiro do aluguel para viver devem estar atentos. Como a maioria dos contratos das famílias mais vulneráveis não são feitos por escrito, o advogado Leandro Sender, especialista em Direito Imobiliário, esclarece alguns pontos:

— O contrato verbal é válido e aceito, estando previsto no artigo 47 da Lei do Inquilinato. Dessa forma, os direitos de ambos os contratantes estão garantidos por lei.

Ele destaca que, no caso de falta de pagamento, mesmo sem um contrato redigido, o locador pode ajuizar uma ação de despejo:

— Ele deverá comprovar todas as condições acordadas por qualquer meio de prova existente, como testemunhas, trocas de mensagens por aplicativo etc. O valor do aluguel também pode ser comprovado por extrato de conta.

Ação de acolhimento da Secretaria de Assistência Social do Rio: censo do ano passado mostrou aumento do número de moradores de ruaAção de acolhimento da Secretaria de Assistência Social do Rio: censo do ano passado mostrou aumento do número de moradores de rua
Risco maior nas comunidades

Para Mário Love, coordenador da Central Única das Favelas (Cufa) na comunidade de Vila Kennedy, na Zona Oeste do Rio, o valor do auxílio emergencial sempre foi insuficiente para manter uma família. Agora, diz ele, a situação tende a piorar.

— É óbvio que essa redução tem impacto nas relações imobiliárias para quem mora de aluguel nas favelas — destaca.

Segundo ele, em média, o aluguel de uma quitinete numa favela do Rio custa entre R$ 300 e R$ 500.

— A pessoa que estiver ganhando R$ 200 ou R$ 250 por mês vai pagar o aluguel ou comer — diz Mário.

Para ele, a tendência é que parentes ou amigos se agrupem num imóvel:

— E o próprio distanciamento social acabará caindo por terra. Todos ficarão mais suscetíveis à contaminação pelo coronavírus.

Ainda assim, as pessoas correrão o risco de acabar morando na rua. Segundo a Secretaria municipal de Assistência Social, o Censo de População em Situação de Rua 2020 mostrou que, dos 7.272 entrevistados, 752 responderam terem perdido suas moradias na pandemia.

FIQUE POR DENTRO DOS DETALHES

VALORES

Iniciado em abril de 2020, o pagamento do auxílio emergencial teve nove parcelas: as cinco primeiras de R$ 600 e as quatro últimas de R$ 300. Na nova rodada deste ano, o governo prevê três ou quatro cotas de R$ 200 a R$ 300.

DEFINIÇÃO

As negociações entre o governo e o Congresso Nacional ainda estão em andamento, mas as regras devem ser fixadas por medida provisória (MP), que deverá ser votada pelo Senado e pela Câmara até o fim de março.

AUXÍLIO EMERGENCIAL

Paralelamente, no Estado do Rio, a Assembleia Legislativa discute o Projeto de Lei 3.488/2020, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que prevê um auxílio de até R$ 300 para famílias com renda mensal de até R$ 100. A ajuda financeira deve ser paga mensalmente até dezembro. O texto recebeu, até agora, 55 emendas e deverá entrar na pauta de votações na semana que vem. Ainda não está confirmado se famílias beneficiadas pelo auxílio federal poderão receber o estadual.

DESPEJOS

Por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), a execução das ordens de despejo está suspensa, mas as ações podem ser iniciadas. “Recomendo que os locadores que não receberem os aluguéis ajuízem o quanto antes, para não perderem tempo”, diz o advogado Leandro Sender.

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