Execução trabalhista pode ter seguro judicial ou fiança bancária como garantia

Em sessão virtual extraordinária ocorrida no último dia 27/03/2020, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente o pedido formulado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL) requerendo a anulação dos artigos 7º e 8ª do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 01/2019, que versa sobre o uso do seguro garantia judicial e da fiança bancária em substituição ao depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista.

O Procedimento de Controle Administrativo, autuado perante o CNJ sob o n.º 0009820-09.2019.2.00.0000, foi provido por maioria, 11 votos a favor contra 3 pela improcedência, merecendo destaque o voto-vencedor do MM. Conselheiro Mário Guerreiro. Vejamos:

“Como se sabe, ao tratar da execução trabalhista e dos recursos no âmbito daquela Justiça especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previu a possibilidade de utilização do seguro garantia judicial:

Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.

[…]

Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

[…]

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.”

A partir dessas diretrizes legais, os órgãos de cúpula da Justiça Trabalhista decidiram editar o ato impugnado, com o intuito de regulamentar a lei e estabelecer o procedimento a ser seguido para o uso do seguro garantia em substituição ao depósito recursal e como garantia da execução trabalhista, que ora transcrevo (Id 3839389):

“Art. 7º O seguro garantia judicial para execução trabalhista somente será aceito se sua apresentação ocorrer antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial. Parágrafo único. Excetuando-se o depósito e a efetivação da constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, será permitida a substituição, por seguro garantia judicial, de bem penhorado até sua expropriação, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto e haja anuência do credor (§ 2º do art. 835 do CPC).

Art. 8º Após realizado o depósito recursal, não será admitido o uso de seguro garantia para sua substituição.”

Ocorre que o próprio art. 882 da CLT remete, no que toca à preferência entre as garantias, ao art. 835 do CPC, que está assim redigido (grifei):

“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

Execução trabalhista

I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV – veículos de via terrestre;

V – bens imóveis;

VI – bens móveis em geral;

VII – semoventes;

VIII – navios e aeronaves;

IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X – percentual do faturamento de empresa devedora;

XI – pedras e metais preciosos;

XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII – outros direitos.

§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”

Fica claro, portanto, que a redação do § 2º do art. 835 do CPC equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro na ordem de preferência à penhora, autorizando expressamente a substituição de montante eventualmente penhorado no processo de execução por essas outras garantias.”

Em suma, os artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n.º 01/2019 vedavam a substituição de depósitos em dinheiro por seguro garantia judicial ou fiança bancária, logo, contrariando a CLT, impossibilitava diversas empresas de recuperarem tais verbas alocadas na Justiça do Trabalho.

Com a declaração de nulidade desses artigos, mediante a supracitada decisão do CNJ, qualquer parte que tenha dinheiro depositado na esfera judicial trabalhista, à título de garantia da execução ou depósito recursal, poderá levantar tais valores mediante a substituição do depósito em dinheiro pelo seguro garantia judicial ou pela carta de fiança bancária.

O acórdão do CNJ foi publicado no dia 31/03/2020, portanto, as providências estão valendo, o que permite qualquer empresa solicitar a substituição da garantia e o levantamento de valores perante o Juízo da Justiça do Trabalho.

Gostaria de maiores informações sobre o assunto?

Entre em contato conosco , clicando aqui!

Texto de Luã Maia, advogado de Sender Advogados Associados 

Deixe um comentário...