Coronavírus: fique por dentro das novas decisões para os condomínios

O governador Wilson Witzel sancionou na última sexta-feira, dia 22, a Lei 8.836 com medidas de proteção para os condomínios durante a pandemia do novo coronavírus. Entre elas ficam os síndicos autorizados a interditar as áreas comuns como salões de festas, playgrounds, piscinas, saunas, espaços de ginástica, e academias, entre outros espaços. Neste caso, a interdição não pode impedir o trânsito de pessoas e veículos no edifício. Confira outras recomendações:

– Não realizar assembleias presenciais. Quando for imprescindível a realização, a lei recomenda dar preferência à assembleia virtual.

– Ofertar equipamento de proteção individual (EPI) aos trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços diretos ou terceirizados.

– Não oportunizar a renovação formal dos mandatos dos síndicos, gerando o risco de bloqueio das contas bancárias dos condomínios. Ficam as instituições bancárias depositárias de ativos financeiros dos condomínios edilícios autorizadas a prorrogar em noventa dias após a entrada em vigor da lei o bloqueio das contas bancárias dos respectivos condomínios em razão do término dos mandatos de seus síndicos.

– Enquanto vigorar o estado de calamidade pública ficam as autoridades sanitárias estaduais autorizadas a fiscalizar e a proibir a utilização nociva, em termos de saúde pública, de áreas comuns nos condomínios edifícios.

A íntegra da lei está disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=395818.

Sobre as recentes decisões, o advogado Leandro Sender diz que, muito embora se discuta eventual inconstitucionalidade da Lei, certo é que, enquanto não sobrevier decisão neste sentido, é recomendado que os síndicos implementem estas medidas em seus condomínios, evitando, dessa forma, serem responsabilizados pessoalmente por omissão.

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