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Fonte: Migalhas – 12/5/22 Nesta quinta-feira, 12, o plenário do STF decidiu que é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais de famílias monoparentais, sem a presença materna. Por unanimidade, os ministros fixaram a seguinte tese: “À luz do art. 227 da […]

Fonte: Migalhas – 4/5/22 A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos. A proposta foi batizada de lei Henry Borel, […]

Fonte: Portal Migalhas – 23/4/22 A Internet interliga o mundo, colocando todos em rede com informações instantâneas e operações on-line. Na era digital, documentos físicos são substituídos por versões virtuais, desde o CPF, a Cédula de Identidade (RG), o Título de Eleitor, a Carteira de Habilitação, até prontuários médicos, contratos […]

Fonte: Portal Migalhas – 1/4/22 Tutora terá de se desfazer de seus três cachorros porque os “latidos excessivos” deles incomodam a vizinha. Assim decidiu a 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter a sentença. O colegiado também fixou indenização de danos morais no valor de R$ 10 mil. […]

Fonte: Portal Conjur – 25/3/22 Preenchidos os requisitos legais, a 2ª Vara Federal de Gravataí (RS) declarou o direito da companheira de um segurado falecido a um terço do benefício de pensão por morte, determinando sua inclusão como beneficiária pelo prazo de 20 anos. Reconhecida a união estável, companheira tem […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas e www.rodrigodacunha.adv.br) – 17/3/22 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ vai definir se é possível o reconhecimento do parentesco socioafetivo post mortem entre “irmãos de criação”. O caso concreto trata-se de irmãos e uma mulher já […]

Fonte: Migalhas – 2/3/22 Em plenário virtual, os ministros do STF declararam constitucional lei do RJ que obriga empresas de televisão e estabelecimentos comerciais a colocar à disposição de seus clientes, no território daquele Estado, atendimento telefônico gratuito pelo prefixo 0800. Para os ministros, é nítido o caráter de suplementação […]

Fonte: Portal Síndiconet – 18/2/22 O famoso caso do vizinho que dava tiros de airsoft nas janelas dos apartamentos, aterrorizando o prédio onde mora e o entorno, tem um novo capítulo: a Justiça Paulista determinou a exclusão do condômino antissocial dentro do prazo de 90 dias corridos, sob pena de […]

Fonte: Portal Migalhas – 17/2/22 Diante do desinteresse dos pais biológicos em retomar a guarda da filha, subtraída há dez anos, a 3ª turma do STJ confirmou a destituição de seu poder familiar e o deferimento da adoção para a família que recebeu a criança recém-nascida e a escondeu da […]

Fonte: Migalhas – 9/2/22 A 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão de 1º grau, proferida pelo juiz Christopher Alexander Roisin, da 1ª vara Cível do Central de São Paulo, que jugou que empresa de telefonia não deve indenizar por danos materiais e morais vítima que sofreu golpe […]