Atuação dos Síndicos: Limites na prevenção de conflitos entre condôminos

Este foi o tema da palestra realizada no dia 19/09/2019, Auditório da Lowndes, pelos Advogados Especialistas em Direito Imobiliário Leandro Sender e Maurício Balaciano sobre a atuação dos síndicos, conforme fotos e vídeos abaixo…

Ser síndico requer capacidades que vão além da administração de contas, da formulação de planilhas e da boa oratória para liderar uma assembléia. Ser síndico requer habilidades com o próximo. Isso porque é em sua figura que todos os condôminos depositam frustrações e anseios causados pela vida em coletividade.

Mas, até onde deve ir a atuação dos síndicos? Como ser imparcial e justo na resolução de um conflito entre vizinhos? O condômino antissocial, com recorrências de reclamações, está passível de multa ou alguma outra penalidade?

Art. 1.337 do Código Civil

De acordo com o Código Civil, é previsto que, se o condômino apresentar repetido comportamento antissocial, poderá ser punido com sanção pecuniária.

Art. 1.337 (…)

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia.

Caso a multa prevista no art. 1.337, parágrafo único, do Código Civil não se mostre efetiva, o condomínio poderá tomar medidas mais drásticas contra o condômino, se este continuar apresentando comportamento antissocial repetidamente.  É princípio sustentável que será possível que o condomínio ajuíze ação para expulsar o condômino antissocial.

Enunciado nº 508 da V Jornada de Direito Civil do Superior Tribunal de Justiça

Verificando-se que a sanção pecuniária mostrou-se ineficaz, a garantia fundamental da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, da CRFB e 1.228, § 1º, do CC) e a vedação ao abuso do direito (arts. 187 e 1.228, § 2º, do CC) justificam a exclusão do condômino antissocial, desde que a ulterior assembleia prevista na parte final do parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil delibere a propositura de ação judicial com esse fim, asseguradas todas as garantias inerentes ao devido processo legal.

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