Fonte: Portal Migalhas – 15/12/21 A 4ª turma do STJ deu provimento ao recurso de uma herdeira para remover a viúva do seu pai da inventariança, reconhecendo como válido o pacto antenupcial de separação total de bens celebrado pelo casal. O colegiado entendeu pela possibilidade de que casal unido sob o […]
Daily Archives: 03/01/2022
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